20/05/2020

A CONSTRUÇÃO DA FIGURA DA MULHER NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

- Fonte: ESA/OABSP

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O artigo intitulado 'A construção da figura da mulher na legislação brasileira' foi elaborado pela Advogada e Pesquisadora Renata Miranda Lima e, tem como objetivo refletir a construção da figura feminina na legislação tendo como base o Código Civil, a Constituição, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Espero que apreciem o artigo. Segue link.